VERGONHA !!
O presidente da Assembléia Legislativa de Goiás, deputado Jardel Sebba (PSDB), concedeu no mês passado reajuste médio de 60% a cerca de 60 funcionários do alto escalão. O aumento, retroativo a 1º de fevereiro tem impacto financeiro de R$ 210 mil mensais. De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal referente aos quatro primeiros meses de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Assembléia extrapolou seu limite legal de gastos em R$ 5 milhões.
Segundo a lei, a Casa teria, após ultrapassar os gastos em aproximadamente R$ 10 milhões no segundo quadrimestre de 2010, oito meses para regularizar a situação. O objetivo, no entanto, não foi alcançado.
O artigo 18 da LRF prevê multa para este tipo de irregularidade. O valor é de 30% dos vencimentos anuais recebidos pelo agente responsável pela Assembléia que, neste caso, é o deputado Jardel. A partir do cálculo feito com base na renumeração paga aos deputados estaduais (R$ 20,042 mil), o débito pode chegar a até R$ 78,163 mil. Uma quantia que poderá ser cobrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Entre as conseqüências do não cumprimento da LRF, o Estado também pode ficar impedido de contrair empréstimos. (Com informações do site do Ministério Público de Goiás)
Com informações de “Notícias de Catalão”
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